Termos de Uso
Última atualização: 23 de agosto de 2026
1. Quem presta o serviço
Estes Termos regulam o uso da plataforma Margem Plena, prestada por Margem Plena (razão social pendente de configuração), CNPJ pendente de configuração, com endereço em endereço pendente de configuração. Contato: privacidade@margemplena.com.br.
2. O que a plataforma faz
A Margem Plena importa ou recebe dados de marketplaces, custos informados pelo cliente e lançamentos financeiros para produzir análises gerenciais de margem, cobertura e possíveis divergências.
O serviço não é contabilidade oficial, auditoria independente, consultoria tributária nem substitui a validação do contador ou dos documentos do marketplace.
3. Conta e acesso
O cliente deve fornecer dados verdadeiros, manter credenciais seguras e conceder acesso apenas a pessoas autorizadas. A conta do Mercado Livre é conectada por autorização OAuth em modo de leitura; a Margem Plena não recebe a senha do marketplace.
4. Dados e qualidade do resultado
O cliente continua responsável pela origem, licitude e qualidade dos arquivos e dados conectados. Todo resultado informa fórmula, cobertura e limitações. Dados ausentes não serão inventados e podem reduzir a confiança da auditoria.
5. Uso permitido
É proibido tentar acessar outra organização, enviar conteúdo malicioso, contornar limites, explorar falhas, revender acesso sem autorização ou usar o serviço em violação à lei e aos contratos dos marketplaces.
6. Planos, cobrança e cancelamento
Preço, volume, usuários, contas, histórico e suporte seguem a proposta comercial ou plano contratado. Alterações de preço serão informadas antes da próxima renovação. O cancelamento impede novas cobranças, sem apagar imediatamente dados sujeitos ao prazo de retenção informado.
7. Integrações de terceiros
Mercado Livre, Mercado Pago, provedores de nuvem e canais de notificação são serviços independentes. Mudanças, indisponibilidades ou limites dessas plataformas podem afetar uma importação. A Margem Plena tentará novamente com segurança e mostrará a falha quando não conseguir concluir.
8. Propriedade intelectual
O cliente mantém os direitos sobre seus dados. A Margem Plena mantém os direitos sobre software, marca, modelos, interfaces e motor de cálculo. O cliente recebe licença limitada e não transferível durante a contratação.
9. Segurança, privacidade e confidencialidade
As partes devem proteger informações confidenciais. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a legislação aplicável, incluindo a LGPD.
10. Disponibilidade e responsabilidade
A plataforma emprega controles de continuidade e recuperação, mas não promete funcionamento sem interrupção. Dentro dos limites legais, a Margem Plena responde por danos diretos comprovadamente causados por falha do serviço, não por decisões tomadas sem revisão dos dados e evidências apresentados.
11. Suspensão e encerramento
O acesso pode ser suspenso por risco de segurança, fraude, inadimplência ou violação destes Termos. Antes da exclusão definitiva, o cliente poderá solicitar exportação quando tecnicamente e legalmente possível.
12. Alterações e lei aplicável
Mudanças relevantes serão comunicadas e uma nova aceitação poderá ser solicitada. Aplica-se a legislação brasileira, preservando os direitos e o foro obrigatório definidos por lei.